HC 1016006 - DECISAO

HC 1016006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no mérito, verificou-se que, na unificação das penas, a condição de reincidência específica do sentenciado é circunstância pessoal que incide sobre o somatório das penas, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WUOLEN ALVARENGA VENTOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

WUOLEN ALVARENGA VENTOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo de pena para progressão de regime
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no mérito, verificou-se que, na unificação das penas, a condição de reincidência específica do sentenciado é circunstância pessoal que incide sobre o somatório das penas, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • pedido de reconsideração da liminar prejudicado