HC 1011745 - DECISAO

HC 1011745 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque os fatos foram praticados antes da publicação da Lei n. 14.843/2024, sendo que a imposição do exame criminológico prevista na referida lei constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente em face do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por isso afastou-se a exigência do exame e determinou-se que o Juízo da execução profira nova decisão sobre o pedido de progressão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque os fatos foram praticados antes da publicação da Lei n. 14.843/2024, sendo que a imposição do exame criminológico prevista na referida lei constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente em face do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por isso afastou-se a exigência do exame e determinou-se que o Juízo da execução profira nova decisão sobre o pedido de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a decisão que estabeleceu a exigência de exame criminológico com base em fundamentação inidônea
  • Determinar que o Juízo da execução profira nova decisão sobre o pedido de progressão