HC 1005009 - DECISAO

HC 1005009 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta e atual extraída da execução penal, tendo-se limitado à gravidade abstrata dos crimes e ao tempo de pena a cumprir, e tal fundamento é insuficiente segundo a Súmula 439 do STJ; por isso, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edimar Ferreira dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Edimar Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é exigível como requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que determinou exame criminológico está adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico instituída por lei posterior (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta e atual extraída da execução penal, tendo-se limitado à gravidade abstrata dos crimes e ao tempo de pena a cumprir, e tal fundamento é insuficiente segundo a Súmula 439 do STJ; por isso, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Publique-se.