HC 1000171 - DECISAO

HC 1000171 - DECISAO

A exigência de exame psicológico específico (teste de Rorschach) e de avaliação psiquiátrica como condição para progressão de regime não possui respaldo legal e, na ausência de motivação idônea e de elementos técnicos concretos que justifiquem a complementação pericial, constitui constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JHONATA HENRIQUE DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psicológico (teste De Rorschach), Avaliação Psiquiátrica, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psicológico (teste De Rorschach) Avaliação Psiquiátrica Coação Ilegal

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Parties

JHONATA HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigir exame psicológico específico (teste de Rorschach) e avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  2. 2 Suficiência de laudo criminológico subscrito por psicólogo e assistente social
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para complementação pericial

Ratio Decidendi

A exigência de exame psicológico específico (teste de Rorschach) e de avaliação psiquiátrica como condição para progressão de regime não possui respaldo legal e, na ausência de motivação idônea e de elementos técnicos concretos que justifiquem a complementação pericial, constitui constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se com urgência