HC 1012375 - DECISAO

HC 1012375 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; o acórdão que revogou a progressão de regime e determinou realização de exame criminológico está fundamentado em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta grave e ausência de trabalho), e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS LIMA GOMES; Impugnante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Súmula 439

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Parties

DAVID LUCAS LIMA GOMES

Paciente

Ministério Público

Impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/24
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; o acórdão que revogou a progressão de regime e determinou realização de exame criminológico está fundamentado em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta grave e ausência de trabalho), e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal