AREsp 2943305 - DECISAO

AREsp 2943305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não se aplica a delitos cometidos antes de sua vigência, por configurar reformatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; no caso concreto, o magistrado de primeiro grau fundamentou a desnecessidade da realização do exame, nos termos da Súmula 439 do STJ, justificando a manutenção da progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GUILHERME ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal De Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal De Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUILHERME ARAUJO PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do exame criminológico introduzido pela Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza (material, processual ou híbrida) da Lei 14.843/2024 e consequências para sua aplicação temporal
  3. 3 Conflito entre art. 2º do CPP e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não se aplica a delitos cometidos antes de sua vigência, por configurar reformatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; no caso concreto, o magistrado de primeiro grau fundamentou a desnecessidade da realização do exame, nos termos da Súmula 439 do STJ, justificando a manutenção da progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.