HC 1016123 - DECISAO

HC 1016123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos extraídos do exame criminológico (laudo psicológico) que apontou falta de absorção da terapêutica penal e características que impedem a formação de prognose favorável; tal fundamentação autoriza a revogação da progressão e o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GIOVANI DE OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denega a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Segurança Social
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Laudo Psicológico Segurança Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o laudo criminológico/psicológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 Se certificado de bom comportamento carcerário é suficiente para autorizar a progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos extraídos do exame criminológico (laudo psicológico) que apontou falta de absorção da terapêutica penal e características que impedem a formação de prognose favorável; tal fundamentação autoriza a revogação da progressão e o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.