REsp 2024895 - DECISAO

REsp 2024895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado é no sentido de que a equiparação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e não foi afastada pela Lei 13.964/2019, de modo que não se justifica a retificação dos cálculos para progressão de regime, salvo na hipótese do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), expressamente tratada no art. 112, § 5º, da LEP; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Interpretação De Leis Penais E Processuais, Revogação Pela Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Interpretação De Leis Penais E Processuais Revogação Pela Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se é devida a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime aplicando-se parâmetros do art. 112 da LEP em decorrência da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990
  3. 3 Se o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) afasta a equiparação a hediondo e permite tratamento mais benigno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado é no sentido de que a equiparação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) a crime hediondo decorre da Constituição (art. 5º, XLIII) e não foi afastada pela Lei 13.964/2019, de modo que não se justifica a retificação dos cálculos para progressão de regime, salvo na hipótese do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), expressamente tratada no art. 112, § 5º, da LEP; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.