HC 1011134 - DECISAO

HC 1011134 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico quando fundamentada apenas na aplicação da nova lei, na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem utilizar tais fundamentos para exigir o exame.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DIAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de apreciação do pedido de progressão sem considerar a exigência prevista na nova legislação, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Para Medidas De Execução, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Para Medidas De Execução +1 more

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Parties

ALESSANDRO DIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade penal
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico quando fundamentada apenas na aplicação da nova lei, na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem utilizar tais fundamentos para exigir o exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de apreciação do pedido de progressão sem considerar a exigência prevista na nova legislação, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a exigência prevista na nova legislação, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico
  • Comunique-se