REsp 2219584 - DECISAO

REsp 2219584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico com base em entendimento consolidado (RE 641.320/STF e Súmula Vinculante nº 56), porquanto a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da observância prévia das medidas escalonadas previstas naquele precedente; ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Claudiomiro Santos da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

Case Brief

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Parties

Claudiomiro Santos da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão antecipada de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas
  3. 3 Obrigação de observância das providências fixadas no RE 641.320/STF e na Súmula Vinculante nº 56 antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico com base em entendimento consolidado (RE 641.320/STF e Súmula Vinculante nº 56), porquanto a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da observância prévia das medidas escalonadas previstas naquele precedente; ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial