HC 1018473 - DECISAO

HC 1018473 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o óbice à progressão; tal exigência configurou constrangimento ilegal, cabendo restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARIELSON SANTOS GARCIA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIELSON SANTOS GARCIA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o óbice à progressão; tal exigência configurou constrangimento ilegal, cabendo restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se