HC 1022865 - DECISAO

HC 1022865 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão; a menção à gravidade abstrata dos delitos, à longa pena e à reincidência não são elementos extraídos da execução aptos a justificar indeferimento, razão pela qual o acórdão foi cassado e a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão restabelecida.

Parties
Paciente: VINICIUS DIEGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 568/stj

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Parties

VINICIUS DIEGO DE ALMEIDA

Paciente

05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime em casos anteriores à Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão; a menção à gravidade abstrata dos delitos, à longa pena e à reincidência não são elementos extraídos da execução aptos a justificar indeferimento, razão pela qual o acórdão foi cassado e a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão restabelecida.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado que determinou a regressão ao regime fechado e condicionou nova progressão à realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto