HC 1012237 - DECISAO

HC 1012237 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELKISON GONCALVES LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Psicossocial Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELKISON GONCALVES LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.