RHC 210907 - DECISAO

RHC 210907 - DECISAO

Verificado que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrente progressão ao regime semiaberto domiciliar em 16/6/2025, com base em parecer favorável da Comissão Técnica de Avaliação, a controvérsia suscitada no pedido de reconsideração restou superada, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IGOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Superveniente Ausência De Interesse De Agir Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova legislação que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Superveniência de ausência de interesse de agir (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrente progressão ao regime semiaberto domiciliar em 16/6/2025, com base em parecer favorável da Comissão Técnica de Avaliação, a controvérsia suscitada no pedido de reconsideração restou superada, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.