HC 1016883 - DECISAO

HC 1016883 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência nas circunstâncias concretas do caso (gravidade concreta, mau comportamento carcerário e prática de falta grave), em conformidade com o art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ, de modo que não se justifica concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BORGES CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO BORGES CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e controle da decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência nas circunstâncias concretas do caso (gravidade concreta, mau comportamento carcerário e prática de falta grave), em conformidade com o art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ, de modo que não se justifica concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 49/50).
  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.