RHC 213116 - DECISAO

RHC 213116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque (i) a pretensão de anular atos executórios já havia sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que sua reapreciação implicaria supressão de instância; (ii) o paciente esteve foragido e não reiniciou formalmente o cumprimento da pena neste Estado, afastando o preenchimento do requisito subjetivo exigido para concessão de progressão de regime ou livramento condicional; e (iii) não ficou demonstrada deficiência da defesa que tenha causado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, razão por que não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Impetrante: ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Foragido, Supressão De Instância, Nulidade Por Deficiência De Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Foragido Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação de faltas e sanções por não comparecimento a PADs
  2. 2 pedido de progressão de regime e livramento condicional enquanto apenado não reiniciou cumprimento da pena
  3. 3 alegação de ineficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque (i) a pretensão de anular atos executórios já havia sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que sua reapreciação implicaria supressão de instância; (ii) o paciente esteve foragido e não reiniciou formalmente o cumprimento da pena neste Estado, afastando o preenchimento do requisito subjetivo exigido para concessão de progressão de regime ou livramento condicional; e (iii) não ficou demonstrada deficiência da defesa que tenha causado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, razão por que não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.