HC 1023485 - DECISAO

HC 1023485 - DECISAO

Não há ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em face de maus antecedentes, faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir e registros de filiação a organização criminosa; o laudo criminológico favorável não vincula o julgador (art. 182 CPP) e a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SIMAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo do exame criminológico favorável vincula o magistrado na decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Se antecedentes criminais e faltas disciplinares graves justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se existe limite temporal para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em face de maus antecedentes, faltas disciplinares graves, longa pena a cumprir e registros de filiação a organização criminosa; o laudo criminológico favorável não vincula o julgador (art. 182 CPP) e a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.