HC 1007180 - DECISAO

HC 1007180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a obrigatoriedade de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado e, no caso concreto, a decisão que impôs o exame não indicou elementos concretos do histórico prisional recente capazes de justificar a diligência; fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e faltas antigas é insuficiente para exigir exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: WESLEY WANCLEI DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Individualização Da Pena Falta Disciplinar Tráfico De Entorpecentes

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Parties

WESLEY WANCLEI DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e faltas antigas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a obrigatoriedade de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado e, no caso concreto, a decisão que impôs o exame não indicou elementos concretos do histórico prisional recente capazes de justificar a diligência; fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e faltas antigas é insuficiente para exigir exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a WESLEY WANCLEI DIAS DE OLIVEIRA para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, às fls. 18-20.
  • Comunique-se.