HC 1023430 - DECISAO

HC 1023430 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão recorrido indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico; o Habeas Corpus não é substitutivo de recursos próprios e não é cabível o reexame do conjunto probatório em sede de HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DENIS VARGAS BONNE; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

DENIS VARGAS BONNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão recorrido indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico; o Habeas Corpus não é substitutivo de recursos próprios e não é cabível o reexame do conjunto probatório em sede de HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.