HC 1023491 - DECISAO
Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente diante da existência de recurso próprio (Agravo em Execução) com o mesmo objeto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e por não se constatar manifesta ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSUE MARCELO DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
JOSUE MARCELO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 apreciação do pedido de progressão de regime e livramento condicional diante de pendência de exame criminológico
- 3 excesso de prazo para realização do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente diante da existência de recurso próprio (Agravo em Execução) com o mesmo objeto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e por não se constatar manifesta ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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