HC 1022459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao cumprimento de pena e sua compatibilidade com o art. 5º, XL, da CF/1988
3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, reincidência ou condenações anteriores justificam, por si sós, a realização do exame criminológico em vez da análise dos elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico fundamentado unicamente na gravidade abstrata dos delitos e em condenações anteriores (habitualidade delitiva), a ordem foi concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal, aplicando-se a Súmula 439/STJ e vedando-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 quando constitua novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.

Orders

• Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
• Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.