HC 995254 - DECISAO

HC 995254 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de aproximadamente 25 evasões com retorno espontâneo e da prática de novo crime durante o livramento condicional, e que a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o período da execução penal para aferir tal requisito, razão pela qual não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão.

Parties
Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Impossibilidade De Reexame Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas graves e de novos delitos cometidos durante a execução da pena
  3. 3 existência ou não de limite temporal para a análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de aproximadamente 25 evasões com retorno espontâneo e da prática de novo crime durante o livramento condicional, e que a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o período da execução penal para aferir tal requisito, razão pela qual não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se