HC 1023424 - DECISAO

HC 1023424 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, ao registrar histórico prisional conturbado e duas faltas disciplinares graves, de modo que não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MULLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Válida, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Liminar
HABEAS CORPUS Execução PENAL EXAME Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Válida Histórico Prisional Faltas Disciplinares Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Se a decisão que impõe o exame criminológico possui fundamentação válida baseada em elementos concretos da execução penal.
  3. 3 Qual o ônus probatório do impetrante em habeas corpus para demonstrar ilegalidade de ato judicial.

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, ao registrar histórico prisional conturbado e duas faltas disciplinares graves, de modo que não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.