HC 1023473 - DECISAO

HC 1023473 - DECISAO

O STJ registrou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos da execução (prática de novo crime e falta grave durante cumprimento em regime aberto), o que não configura manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA COSTA

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ registrou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos da execução (prática de novo crime e falta grave durante cumprimento em regime aberto), o que não configura manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se