HC 1022813 - DECISAO

HC 1022813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória quando há recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, mesmo afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame criminológico foi considerada justificada e devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável) e pela periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula n. 439/STJ.

Parties
Paciente: ISAQUE JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ISAQUE JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória quando há recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, mesmo afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame criminológico foi considerada justificada e devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável) e pela periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula n. 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.