REsp 2205031 - DECISAO

REsp 2205031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime estavam preenchidos sem necessidade de exame criminológico, e que a ausência concreta de vagas no sistema prisional justificava a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos do Tema 993/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a questão central foi enfrentada motivadamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Tema 993/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Tema 993/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas no regime compatível
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime estavam preenchidos sem necessidade de exame criminológico, e que a ausência concreta de vagas no sistema prisional justificava a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos do Tema 993/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a questão central foi enfrentada motivadamente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se