HC 1010683 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inexistir flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com lastro em resultado desfavorável de laudo psicossocial/psicológico que aponta dúvidas razoáveis sobre a assimilação da terapêutica penal.
- Parties
- Paciente: PEDRO KAUE PEREIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Laudo Psicológico, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
PEDRO KAUE PEREIRA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração de laudo criminológico/psicológico como fundamento do indeferimento
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inexistir flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com lastro em resultado desfavorável de laudo psicossocial/psicológico que aponta dúvidas razoáveis sobre a assimilação da terapêutica penal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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