HC 1023350 - DECISAO

HC 1023350 - DECISAO

A exigência de exame criminológico consagrada no art. 112, §1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do executado, não sendo justificável por gravidade abstrata do delito ou faltas antigas, razão por que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SEGATI DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS EDUARDO SEGATI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico consagrada no art. 112, §1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional do executado, não sendo justificável por gravidade abstrata do delito ou faltas antigas, razão por que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que julgou procedente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.