HC 1012239 - DECISAO

HC 1012239 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual que determinou o exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e nas circunstâncias do caso, sendo tal providência admitida pela jurisprudência do STJ em hipóteses excepcionais; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Prova Pericial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Prova Pericial Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 Poderá o juízo determinar exame criminológico excepcionalmente com base na gravidade concreta do delito?
  3. 3 O paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual que determinou o exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e nas circunstâncias do caso, sendo tal providência admitida pela jurisprudência do STJ em hipóteses excepcionais; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.