HC 1022992 - DECISAO

HC 1022992 - DECISAO

Houve ilegalidade na aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024), pois a imposição do exame, sem indicação de elementos concretos da execução que a justifiquem, configura novatio legis in pejus e falta de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência deste Tribunal; assim, a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: FELIPE PINTO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Eficiência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

FELIPE PINTO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024), pois a imposição do exame, sem indicação de elementos concretos da execução que a justifiquem, configura novatio legis in pejus e falta de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência deste Tribunal; assim, a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 49/51)