AREsp 2621311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a constatação de que a reincidência é condição pessoal não impede a adoção de cálculo diferenciado para progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos ou equiparados; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Reeducando/executado: Renato Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo Diferenciado De Frações Para Benefícios Executórios, Aplicação Do Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Cálculo Diferenciado De Frações Para Benefícios Executórios Aplicação Do Art.112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Renato Lopes da Silva

Reeducando/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência genérica, uma vez adquirida, deve incidir como percentual único sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é permitida a adoção de cálculo diferenciado (percentuais distintos) para crimes comuns e hediondos na execução simultânea de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a constatação de que a reincidência é condição pessoal não impede a adoção de cálculo diferenciado para progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos ou equiparados; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.