HC 1018798 - DECISAO

HC 1018798 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a aplicação da Lei 14.843/2024 e a realização do exame criminológico, o juízo da execução realizou o exame e deferiu a progressão ao regime semiaberto, mantendo data-base, de modo que não subsiste interesse na continuidade da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTENOR RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 14.843/2024, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 14.843/2024 Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Liminar

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Parties

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento da ordem e concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a aplicação da Lei 14.843/2024 e a realização do exame criminológico, o juízo da execução realizou o exame e deferiu a progressão ao regime semiaberto, mantendo data-base, de modo que não subsiste interesse na continuidade da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se