HC 1023483 - DECISAO

HC 1023483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do STF fixa como data-base para nova progressão de regime o momento em que é preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi satisfeito com laudo pericial juntado em 05/05/2025, razão pela qual o Tribunal estadual acertadamente adotou essa data para fins de cálculo e não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPPE RODRIGUES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Termo Inicial, Decisão Declaratória Vs Constitutiva, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Termo Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPPE RODRIGUES

Paciente

defesa

Impetrante

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: a data do cumprimento do lapso temporal objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), como o exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do STF fixa como data-base para nova progressão de regime o momento em que é preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi satisfeito com laudo pericial juntado em 05/05/2025, razão pela qual o Tribunal estadual acertadamente adotou essa data para fins de cálculo e não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.