HC 1023511 - DECISAO

HC 1023511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, determinando que o Tribunal de origem analise mais detidamente a necessidade do exame criminológico antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO DA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Mandamus Prévio; Indeferimento Da Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

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Parties

CARLOS APARECIDO DA SILVA SOBRINHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Mandamus Prévio; Indeferimento Da Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, determinando que o Tribunal de origem analise mais detidamente a necessidade do exame criminológico antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.