HC 1022930 - DECISAO

HC 1022930 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a autoridade impetrada aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 impondo exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ admite exame apenas quando motivado por dados concretos, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual foi afastada a exigência do exame e determinada a imediata análise do pedido de progressão sem perícia.

Parties
Paciente/impetrante: GILSON DE OLIVEIRA; Autoridade Impetrada/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Impetrada/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime e saída temporária
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico configura novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Quando é admissível impor exame criminológico na execução penal (fundamentação concreta exigida)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a autoridade impetrada aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 impondo exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ admite exame apenas quando motivado por dados concretos, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual foi afastada a exigência do exame e determinada a imediata análise do pedido de progressão sem perícia.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem realização de exame criminológico