HC 1022722 - DECISAO

HC 1022722 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos da prática delitiva (estupro de criança de 7 anos) que justificam a exigência do exame criminológico; o STJ admite a perícia quando a decisão é motivada com base na gravidade concreta ou dados concretos da execução, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

ISRAEL ANTONIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para imposição do exame (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos da prática delitiva (estupro de criança de 7 anos) que justificam a exigência do exame criminológico; o STJ admite a perícia quando a decisão é motivada com base na gravidade concreta ou dados concretos da execução, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.