HC 1023708 - DECISAO

HC 1023708 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é a do preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo; quando houve determinação de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo se considera satisfeito na data do exame favorável, motivo pelo qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: preenchimento do requisito objetivo ou do subjetivo?
  2. 2 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Quando se entende preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é a do preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo; quando houve determinação de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo se considera satisfeito na data do exame favorável, motivo pelo qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal