RHC 220151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (identidade de partes, objeto e causa de pedir), caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o relator não conheceu do recurso sem exame do mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Princípio Da Legalidade, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito Ao Silêncio, Proibição Da Autoincriminação, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Princípio Da Legalidade Irretroatividade Da Lei Penal +5 more

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Parties

LUIZ FERNANDES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 Exigência de exame criminológico em razão da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Reconhecimento de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (identidade de partes, objeto e causa de pedir), caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o relator não conheceu do recurso sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.