HC 1017301 - DECISAO

HC 1017301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos e individualizados constantes do processo de execução — reincidência específica, retorno ao cárcere por nova infração durante a execução e descumprimento de livramento condicional — demonstrando ausência do requisito subjetivo e respaldando a decisão nos arts. 33, §2º CP e 112 LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CÁSSIO BARROSO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CÁSSIO BARROSO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para indeferimento de benefício de execução
  3. 3 valoração do histórico prisional e dados concretos na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos e individualizados constantes do processo de execução — reincidência específica, retorno ao cárcere por nova infração durante a execução e descumprimento de livramento condicional — demonstrando ausência do requisito subjetivo e respaldando a decisão nos arts. 33, §2º CP e 112 LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.