HC 1023144 - DECISAO

HC 1023144 - DECISAO

A imposição do exame criminológico, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos sem indicação de elementos concretos da execução, configura ilegalidade; a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, impondo o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Parties
Paciente: KAIQUE PEREIRA DE SOUZA E SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

KAIQUE PEREIRA DE SOUZA E SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A imposição do exame criminológico, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos sem indicação de elementos concretos da execução, configura ilegalidade; a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, impondo o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (juízo de primeiro grau)