HC 1019437 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base no histórico prisional, faltas disciplinares e atos praticados pelo sentenciado, sendo admissível, em decisões motivadas, a exigência do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso por não incidir sobre fatos anteriores à sua vigência, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCOS CLEVERSON MODESTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Lei, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439/stj

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Lei Súmula Vinculante Nº 26 Súmula N. 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS CLEVERSON MODESTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
3 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.