HC 1022661 - DECISAO

HC 1022661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e, portanto, impedindo o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prescrição, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prescrição Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro ao considerar pena prescrita como impeditivo à progressão de regime
  2. 2 Compensação temporal por erro do Estado-Juiz
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e, portanto, impedindo o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.