HC 1016074 - DECISAO

HC 1016074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem fundamentação concreta e individualizada apontando elementos objetivos do histórico prisional (como faltas disciplinares recentes ou indícios comportamentais específicos) que justificassem a medida excepcional, em afronta à exigência constitucional e legal de motivação e à Súmula n. 439/STJ; por isso o acórdão e a decisão de primeiro grau foram cassados e determinada nova análise desconsiderando o exame indevidamente realizado.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Retroatividade Legislativa

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Parties

RODRIGO FERREIRA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 nulidade do laudo por suposto descumprimento da Resolução CNJ n. 36/2024
  3. 3 pretensa retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem fundamentação concreta e individualizada apontando elementos objetivos do histórico prisional (como faltas disciplinares recentes ou indícios comportamentais específicos) que justificassem a medida excepcional, em afronta à exigência constitucional e legal de motivação e à Súmula n. 439/STJ; por isso o acórdão e a decisão de primeiro grau foram cassados e determinada nova análise desconsiderando o exame indevidamente realizado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau
  • Determinar que o Juízo da execução penal realize nova análise da progressão de regime do sentenciado, sem levar em consideração o exame criminológico indevidamente realizado