HC 1019169 - DECISAO

HC 1019169 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão que condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico estava insuficientemente motivada, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena remanescente, sem indicar elementos concretos e atualizados da execução penal que demonstrassem a ausência de aptidão subjetiva do apenado; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e afastou-se a exigência do exame.

Parties
Paciente: Asriel de Moura; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Constrangimento Ilegal, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Constrangimento Ilegal Súmulas

Case Brief

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Parties

Asriel de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 quantidade e gravidade da pena como fundamento suficiente para exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada baseada em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão que condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico estava insuficientemente motivada, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena remanescente, sem indicar elementos concretos e atualizados da execução penal que demonstrassem a ausência de aptidão subjetiva do apenado; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e afastou-se a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.