HC 1023582 - DECISAO

HC 1023582 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau porque a imposição da realização do exame criminológico fundamentada na obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência; além disso, as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea para determinar o exame antes da análise do pedido de progressão.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE FREITAS CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

JOSIMAR DE FREITAS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau porque a imposição da realização do exame criminológico fundamentada na obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência; além disso, as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea para determinar o exame antes da análise do pedido de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime.