HC 1018371 - DECISAO

HC 1018371 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir ou na propensão à reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução penal; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por essas razões, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido na forma substitutiva do recurso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade/retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir ou na propensão à reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução penal; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por essas razões, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido na forma substitutiva do recurso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.