HC 1023224 - DECISAO

HC 1023224 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em norma superveniente aplicada a condenações anteriores sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a exigência, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROBSON CORREA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ROBSON CORREA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em norma superveniente aplicada a condenações anteriores sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a exigência, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Publicar e intimar as partes