HC 1019446 - DECISAO

HC 1019446 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base apenas na exigência da nova legislação, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, e a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação configuraria novatio legis in pejus. Assim, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria (representação da defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial (súmula Vinculante 26 E Súmula 439)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Judicial (súmula Vinculante 26 E Súmula 439)

Case Brief

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Parties

MATEUS MONTEIRO VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria (representação da defesa)

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (retroatividade da norma mais gravosa)
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base apenas na exigência da nova legislação, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, e a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação configuraria novatio legis in pejus. Assim, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente Mateus Monteiro Vidal.
  • Comunique-se.