HC 1016439 - DECISAO

HC 1016439 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada de forma retroativa a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto a exigência do exame foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem dúvida quanto à capacidade do apenado de ajustar‑se ao regime menos rigoroso, caracterizando constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: DORISNEI BUGLIA MIRALHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Coação Ilegal
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Parties

DORISNEI BUGLIA MIRALHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para exigir exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada de forma retroativa a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto a exigência do exame foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem dúvida quanto à capacidade do apenado de ajustar‑se ao regime menos rigoroso, caracterizando constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.