REsp 2220052 - DECISAO

REsp 2220052 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento de que a data-base para progressão de regime deve ser a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido; no caso, determinou-se que o Juízo de Execução adote como data-base a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva (realização de exame criminológico favorável).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data em que foi concedida a progressão ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a realização e o resultado favorável do exame criminológico configuram o momento de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento de que a data-base para progressão de regime deve ser a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido; no caso, determinou-se que o Juízo de Execução adote como data-base a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva (realização de exame criminológico favorável).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas adotando como data-base para a progressão de regime a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva.
  • Intimem-se.